LEI 24.431/2023

LEGISLAÇÃO

O recurso que passou a chegar todo mês

Uma mudança na regra que divide o ICMS entre os municípios mineiros fez Ribeirão das Neves passar de R$ 81,3 milhões em 2023 para R$ 146,9 milhões em 2025. Eu não sou o autor do projeto. Eu trabalhei nos bastidores para manter em pé o critério que faz esse dinheiro chegar à nossa cidade.

R$ 81,3 mi

Recebido em 2023, antes da nova regra

R$ 146,9 mi

Recebido em 2025, com a nova regra

80,7%

De alta em dois anos

Como o ICMS chega à prefeitura

Pela Constituição, 25% do ICMS que Minas arrecada pertence aos 853 municípios. A Lei Robin Hood, de 2009, define como essa parte é dividida entre eles. São cinco etapas até o dinheiro entrar no caixa da prefeitura.

  1. 01

    Cota-parte

    Um quarto de todo o ICMS estadual vai para o conjunto dos municípios mineiros.

  2. 02

    Divisão

    Dessa cota, 75% segue o Valor Adicionado Fiscal, que mede a atividade econômica de cada cidade. Os outros 25% seguem critérios sociais, como população, educação e meio ambiente. Foi nessa parte que a Lei 24.431/2023 mexeu.

  3. 03

    Índice de participação

    A Fundação João Pinheiro junta os critérios num índice mensal, que é a fatia de cada cidade no total.

  4. 04

    Compensações

    Acertos financeiros entre o Estado e o município são descontados antes do Fundeb.

  5. 05

    Fundeb

    Vinte por cento fica retido para o fundo da educação básica. O que sobra é o valor líquido, que é o que entra no caixa. Todos os valores aqui são líquidos.

O que a Lei 24.431/2023 mudou

A lei nasceu do PL 3.903/2022, do deputado Zé Guilherme. Foi sancionada em 14 de setembro de 2023 e passou a valer em janeiro de 2024. Ela redistribuiu os pesos dos critérios sociais para alinhar Minas à Emenda Constitucional 108/2020, que exige peso para resultados na educação: três critérios foram extintos, dois perderam peso e cinco ganharam.

O que a Lei 24.431/2023 mudou
CritérioPeso antesPeso depois
Educação2%10%
Mínimo per capita0,1%3,75%
Penitenciárias0,1%0,5%
Esportes0,1%0,5%
Turismo0,1%0,5%
Cota mínima5,5%1,5%
ICMS Solidário4,14%1,89%
População2,7%extinto
Saúde2%extinto
Receita própria1,9%extinto

Os dois critérios que explicam o caso de Ribeirão das Neves são o mínimo per capita e as penitenciárias, destacados na tabela. Pesos em percentual da cota-parte dos municípios. O Valor Adicionado Fiscal, que é 75% do total, não mudou, assim como área, população dos 50 mais populosos, produção de alimentos, patrimônio cultural, meio ambiente, mineradores e recursos hídricos.

Por que Ribeirão das Neves se encaixou

Dois critérios reformados combinam com o perfil da cidade: muita gente, pouca atividade econômica tributada e o maior conjunto de presídios de Minas.

Mínimo per capita: a linha de corte passou por cima da cidade

O critério completa a receita de quem fica abaixo de uma linha de ICMS por habitante. Na regra antiga a linha era um terço da média estadual, e Ribeirão das Neves estava pouco acima dela: o extrato da Fundação João Pinheiro de dezembro de 2023 registra que a cidade não atendia ao critério. A nova lei subiu a linha para 50% da média, e a cidade passou a receber o complemento.

  • R$ 0,5 mi

    Rendeu em 2023

  • R$ 56,7 mi

    Rendeu em 2024

  • R$ 65,8 mi

    Rendeu em 2025

Em 2025, esse único critério respondeu por 44,8% de todo o ICMS que a cidade recebeu.

Penitenciárias: a compensação por sediar presídios

Ribeirão das Neves abriga 8.568 dos 63.451 presos de Minas Gerais, 13,5% do total do Estado, com ano-base de 2021. O critério existe para compensar o custo de sediar esse conjunto, e a lei multiplicou o peso dele por cinco.

  • R$ 2,0 mi

    Rendeu em 2023

  • R$ 10,0 mi

    Rendeu em 2024

  • R$ 10,8 mi

    Rendeu em 2025

Esse recurso não é prêmio: é compensação pelo que a cidade carrega em estrutura, segurança e serviço público.

O que a cidade perdeu na mesma lei

A conta tem os dois lados. Os critérios extintos, população, saúde e receita própria, renderam R$ 8,6 milhões em 2023. O ICMS Solidário caiu de R$ 10,8 milhões para R$ 5,7 milhões, e a cota mínima de R$ 0,9 milhão para R$ 0,3 milhão. Somadas, essas perdas foram de cerca de R$ 14 milhões, bem abaixo dos R$ 64 milhões a mais que vieram do mínimo per capita e das penitenciárias.

A virada entre o primeiro e o segundo turno

É aqui que está o trabalho de bastidor. O texto aprovado em primeiro turno acabava com o mínimo per capita, que é hoje a origem de quase metade do ICMS de Ribeirão das Neves. Entre um turno e outro, o critério foi mantido, a linha de corte subiu para 50% da média e o peso foi para 3,75%. Eu articulei essa mudança com o autor do projeto, o deputado Zé Guilherme, e com o deputado Rodrigo Lopes.

  1. 23/08/2023RISCO PARA A CIDADE

    Primeiro turno aprovado em Plenário, por 50 votos a 0

    O texto extinguia o mínimo per capita e levava as penitenciárias a 0,2%. Ribeirão das Neves ficaria fora do critério que hoje rende cerca de R$ 66 milhões por ano.

  2. 30/08/2023

    A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária muda o texto para o segundo turno

    O mínimo per capita é mantido, com linha de 50% da média e peso de 3,75%. As penitenciárias vão a 0,5%.

  3. 31/08/2023

    Segundo turno aprovado em Plenário, por 46 votos

    Eu votei a favor do projeto, como já havia votado no primeiro turno.

  4. 14/09/2023

    Sancionada como Lei 24.431/2023

    A nova regra passa a valer em janeiro de 2024.

O projeto é de autoria do deputado Zé Guilherme e a relatoria do segundo turno foi do deputado João Magalhães. A minha atuação foi de articulação política, sem autoria, relatoria ou emenda registrada, e os votos e as mudanças de texto estão no registro público da Assembleia. Segundo a própria Assembleia, com o texto final 462 municípios passaram a receber mais e 391 passaram a receber menos.

O que isso virou em dinheiro

O degrau aparece em janeiro de 2024, quando os novos pesos passaram a valer, e se mantém desde então. A média mensal que entra no caixa passou de R$ 6,8 milhões em 2023 para R$ 12,6 milhões em 2026.

O que isso virou em dinheiro
AnoRecebido (R$ mi)VariaçãoFatia no ICMS de MG
202381,3—0,561%
2024132,0+62,3%0,816%
2025146,9+11,3%0,852%
2026projeção158,7+8,0%0,871%

Valores líquidos, que são o que entra no caixa depois do Fundeb e das compensações. Fonte: base da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para os repasses e Portal Robin Hood da Fundação João Pinheiro para os índices.

A linha de 2026 é projeção, não valor realizado: de janeiro a julho entraram R$ 88,3 milhões, e os meses que faltam repetem o mesmo mês de 2025 corrigido pelo ritmo do ano. A variação de 2026 compara janeiro a julho com os mesmos meses de 2025.

O que a cidade teria recebido pela regra antiga

A Secretaria Municipal de Fazenda de Ribeirão das Neves estima que a nova regra trouxe cerca de R$ 48 milhões a mais em 2024 e R$ 57 milhões a mais em 2025, somando perto de R$ 105 milhões nos dois anos. Mantido o ritmo, 2026 acrescentaria algo em torno de R$ 61 milhões, e o acumulado de três anos chegaria perto de R$ 166 milhões.

Esses valores são estimativa, não medição: ninguém observa o que a cidade receberia se a regra antiga continuasse valendo. É uma comparação com um cenário que não existiu. Os valores recebidos, esses sim, são dado oficial publicado pelo Estado.

Perguntas frequentes

O que mudou na regra do ICMS em Minas Gerais?
A Lei 24.431/2023 redistribuiu os pesos dos critérios sociais que dividem parte do ICMS entre os municípios mineiros. Educação subiu de 2% para 10%, o mínimo per capita de 0,1% para 3,75% e as penitenciárias de 0,1% para 0,5%. População, saúde e receita própria foram extintos. A lei foi sancionada em 14 de setembro de 2023 e vale desde janeiro de 2024.
Vitório Júnior é o autor da lei do ICMS?
Não. O projeto é o PL 3.903/2022, de autoria do deputado Zé Guilherme, e a relatoria do segundo turno foi do deputado João Magalhães. A atuação de Vitório Júnior foi de articulação política para manter o critério do mínimo per capita, que o texto de primeiro turno extinguia, e ele votou a favor do projeto nos dois turnos. Toda a tramitação está publicada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Quanto Ribeirão das Neves passou a receber de ICMS?
A cidade recebeu R$ 81,3 milhões líquidos em 2023, R$ 132,0 milhões em 2024 e R$ 146,9 milhões em 2025, uma alta de 80,7% em dois anos. Para 2026 a projeção é de R$ 158,7 milhões, com R$ 88,3 milhões já recebidos de janeiro a julho.
Por que Ribeirão das Neves ganhou tanto com a mudança?
Por dois critérios que combinam com o perfil da cidade. O mínimo per capita completa a receita de municípios com ICMS por habitante abaixo de 50% da média estadual, e Ribeirão das Neves passou a se enquadrar quando essa linha subiu de um terço para metade. E a compensação por penitenciárias, porque a cidade abriga 8.568 dos 63.451 presos de Minas Gerais.
Esse recurso está garantido para sempre?
Não. O índice de participação é recalculado todo ano e depende da média estadual e do desempenho dos outros 852 municípios mineiros. Se o ICMS por habitante da cidade subir acima da linha de 50% da média, o complemento diminui. Os pesos também podem ser alterados por uma nova lei, e o ICMS será substituído gradualmente pelo IBS até 2033.

De onde vêm estes números

  • Lei 24.431/2023 e Lei 18.030/2009, a Lei Robin Hood, no portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

  • Portal Robin Hood da Fundação João Pinheiro: valores por critério e índices mensais de participação.

  • Base de repasses aos municípios da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

  • Tramitação do PL 3.903/2022 na Assembleia: autoria, relatoria, substitutivos e votos.

  • Análise da Secretaria Municipal de Fazenda de Ribeirão das Neves, para a estimativa do que a cidade receberia pela regra antiga.

Ver a prestação de contas de Ribeirão das Neves →

Quem faz, presta contas

Quem faz, presta contas.

Vitório Júnior, Deputado Estadual.